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Res. COINDICE/ICMS - GO 138/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 138 de 04.02.2019

DOE-GO: 07.02.2019

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5600809.41.2018.8.09.0051, impetrado pelo Município de Cumari, determinando que:

"(...) o COÍNDICE proceda ao cálculo do índice ecológico do impetrante com base na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA, a qual fora encaminhada antes da vigência da Lei Complementar nº 148/2019, devendo esta surtir efeitos imediatos já a partir do 1º dia do exercício do ano de 2019."

Considerando que a lista encaminhada pela SECIMA no dia 04/12/18 conta com 99 (noventa e nove) municípios e suas respectivas classificações nos critérios ambientais definidos pela Lei Complementar 90/11;

Considerando que, após a definição do Índice Ecológico do Município de Cumari, o Índice Ecológico dos demais 165 (cento e cinquenta e cinco) municípios deverá ser calculado conforme as regras da Lei Complementar nº 148/18;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2019, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2019, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do ( continua ... )

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