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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 31.01.2019

DOE-RS: 07.02.2019

(Termo de Acordo para fruição do Benefício Fiscal que trata o referido dispositivo.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, torna público que nos termos do artigo 32, CXXIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 3.6999 de 26/08/97, firmou com a empresa NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A. aditamento ao Termo de Acordo de dezessete de novembro de 2011, para fruição do Benefício Fiscal que trata o referido dispositivo.

Porto Alegre, 31de janeiro de 2019.

Marco Aurélio Santos Cardoso

Secretário de Estado da ( continua ... )

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