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ADE ALF/PORTO DE VITÓRIA 3/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 3 de 05.02.2019

D.O.U.: 07.02.2019

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 10120.000227/1018-26, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BGM PETRÓLEO & GÁS LTDA, CNPJ (matriz) nº 29.496.603/0001-08, extensivo a todas as filiais, para atuar como OPERADORA, até 29/01/2023, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A presente habilitação refere-se às operações executadas exclusivamente nas Áreas de Concessão (blocos exploratórios) denominadas ES-T-345 e EST-476, localizadas na Bacia do Espírito Santo, conforme Contratos ANP nº 48610.012630/2017-21 (ES-T-345_R14) e 48610.012628/2017-52 (ES-T-476_R14), às fls. 09/191, e seus aditivos, às fls. 188/193, do dossiê em referência.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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