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Dec. Est. PI 18.104/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.104 de 06.02.2019

DOE-PI: 06.02.2019

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 018/2019, de 15 de janeiro de 2019, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, protocolado sob AP.010.1.000251/19-07;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XLVIII do art. 44, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019:

"Artigo 44. (...)

(...)

XLVIII - às operações internas com aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural congelados, resfriados ou simplesmente temperados, não produzidos no Estado do Piauí, a 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento), sobre o valor total da operação". (NR).

II - o caput do parágrafo 6º do art. 813-A, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019:

"Artigo 813-A. (...)

(...)

§ 6º. O credenciamento de que trata o caput, que deverá ser renovado anualmente, sujeitar-se-á à comprovação semestral durante a sua vigência, da geração e manutenção de empregos formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí, observado o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e ainda o ( continua ... )

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