x
x
x
Dec. Est. RO 23.625/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.625 de 05.02.2019

DOE-RO: 06.02.2019

Dispõe sobre convalidação das operações e define critérios de ressarcimento relativos às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel - B100 inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP N. 671/2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o Convênio ICMS 143/18, de 19 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado o direito de ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado, no período de 25 de maio de 2018 a 4 de junho de 2018, Gasolina C ou Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel - B100 inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP N. 671/2018 - Convênio ICMS 143/18, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 2º Para fins do ressarcimento de que trata este Decreto, os contribuintes que tiverem comercializado os produtos indicados no artigo 1º deverão:

I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:

a) dados da Nota Fiscal Eletrônica que tenha acobertado as operações, tais como: número, série, data de emissão; CNPJ, Razão Social e Unidade Federada do emitente; CNPJ, Razão Social e Unidade Federada do destinatário; chave de acesso, produto, código do produto ANP, CFOP, unidade e quantidade tributável, percentual de biocombustível na mistura informado na Nota Fiscal Eletrônica;

b) dados da Base de Cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;

c) dados da Base de Cálculo e do ICMS total devido na operação de saída; e

d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;

II - protocolar a planilha indicada no inciso I, juntamente ao requerimento de ressarcimento na Unidade Federada do estabelecimento emitente das Notas Fiscais de saída ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?