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AN SMF/Ariquemes-RO 17/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 17 de 17.01.2019

DOM-Ariquemes: 24.01.2019

Regulamenta o Anexo 3, da Lei Municipal de ISS nº 2.117/2017 sobre a base de cálculo para lançamento estimado (fixo) do ISS referente aos serviços de Veterinária e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 68 e 75, XI, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 63, 69, 71, 72 e 74 da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017;

Considerando a cobrança do ISS fixo para profissionais autônomos, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, posto que tais dispositivos não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/03, tampouco pela Lei Complementar nº 157/16;

Considerando que o lançamento será realizado de ofício por meio deste instrumento ou a pedido do contribuinte, na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017;

Considerando que de acordo com art. 30, §1º da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês de acordo com Art. 57, §1º da lei 2.117/2017;

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 79, II da Lei nº 2.116/2017 que institui o Código tributário Municipal;

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando o disposto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2.117/17;

RESOLVE:

Da Base de Cálculo

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Veterinária dos profissionais liberais de nível superior, estabelecidos no Item 5.0 Subitem 5.01 respectivamente da lista de serviço em anexo a Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017, fica estimada em 61 UFAR mensais, correspondente ao valor de R$ 3.681,35 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Serão lançadas doze parcelas para cada contribuinte ou equivalente, no valor de R$ 183,46 (cento e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) ou 3,04 UFAR correspondentes à aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo estimada, pertinente aos meses de janeiro a dezembro de ( continua ... )

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