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IN SMF/Porto Velho - RO 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 06.02.2019

DOM-Porto Velho: 06.02.2019

Dispõe sobre os procedimentos para deferimento e emissão do Alvará da Licença de Localização e Funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, c/c art. 6º, inciso III, do Decreto nº 15.035, de 26 de Janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os procedimentos internos, e tornar mais simples, eficiente e célere a abertura, a alteração e a baixa de empresas, negócios e atividades, em especial àquelas requeridas pela plataforma tecnológica da REDESIM-RO;

RESOLVE:

Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os procedimentos a serem adotados na formalização, instrução e análise de processos de licenciamento de atividade econômica que pretenda ser exercida no Município, requerido por meio da plataforma de integração digital denominada Empresa Fácil RO, vinculada ao Subcomitê Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM-RO), para fins de obtenção da Licença de Localização e Funcionamento, do Alvará Provisório, e da Inscrição Mobiliária Municipal (IM).

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Os procedimentos para abertura, alteração ou baixa, referentes à Licença para Localização e Funcionamento de empresas, negócios e atividades, e para a IM junto ao cadastro do Município, observarão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Todas as empresas cujo contrato social deva ser registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER) e todas as sociedades de advogados cujo registro se dê pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem, necessariamente, solicitar a abertura, a alteração ou a baixa de suas atividades ou negócios por meio do Sistema Empresa Fácil RO, sendo vedada a formalização de processo físico para esses fins.

§ 1º. Excepcionalmente, quando houver comprovada impossibilidade de ser solicitada a abertura, a alteração ou a baixa de atividades ou negócios das pessoas a que se refere o caput deste artigo, a solicitação poderá ser recebida por meio de formalização de processo físico, condicionada à anuência do gerente da DCAF ou seu superior.

§ 2º. As pessoas físicas ou jurídicas, cuja constituição legal seja em outra plataforma que não a do Sistema Empresa Fácil RO, deverão formalizar processo físico para fins de obtenção do licenciamento de atividades e ( continua ... )

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