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Port. Sec. Faz. - PI 28/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 28 de 31.01.2019

DOE-PI: 05.02.2019

Altera a Portaria GSF Nº 275/2018, 21 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre o desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do caput do art. 1º da Portaria GSF Nº 275/2018, 21 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Regime Normal de Apuração do ICMS, item 01 da Ficha Recolhimento do Período da DIEF;

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de dezembro de 2018.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 31 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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