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Port. Sec. Faz. - PI 20/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 20 de 25.01.2019

DOE-PI: 05.02.2019

Credenciar, em Regime Especial, o estabelecimento da empresa GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.574.006-8, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 55, inciso II e § 1º, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Regime Especial nº 143/18 e na Portaria GSF nº 088/2018, de 03 de julho de 2018

CONSIDERANDO requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 1124.000.00551/2017-4,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em Regime Especial de Tributação, o estabelecimento da empresa GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.574.006-8 e no CNPJ/MF sob nº 04.485.210/0013-01, neste ato denominado EMPRESA, localizado na Avenida Ademar Diógenes, nº 118, salas 01 e 02, centro, Município Bom Jesus, Estado do Piauí, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto, na forma ora disposta.

Art. 2º Nas operações internas com produtos primários, em grãos, promovidas diretamente por produtores rurais para a EMPRESA, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS para a etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

Parágrafo único. O diferimento previsto neste ato não se estende à prestação de serviço de transporte, em todas as suas etapas.

Art. 3º O imposto diferido na forma estabelecida no ( continua ... )

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