x
x
x
Port. CAT 12/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 05.02.2019

DOE-SP: 06.02.2019

Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições da Lei Complementar federal 63, de 11-01-1990, da Lei 3.201 de 23-12-1981, e do inciso IV do artigo 253 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão apurados anualmente na forma estabelecida nesta portaria, para aplicação no exercício seguinte.

Art. 2º A composição do índice de participação dos municípios é baseada nos seguintes critérios:

I - 76%, com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor adicionado total do Estado, computando-se a média dos índices apurados nos 2 (dois) exercícios imediatamente anteriores ao da apuração;

II - 13%, com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado de acordo com o último recenseamento geral realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5%, com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município no exercício anterior ao da apuração e a receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

IV - 3%, com base no percentual entre a área cultivada de cada município no ano anterior ao da apuração e a área cultivada total do Estado, a partir de levantamentos feitos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

V - 0,5%, com base no percentual entre ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?