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Port. SEFAZ/PLAN-TO 366/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 366 de 07.01.2019

DOE-TO: 05.02.2019

Obs.: Rep. DOE de 26.03.2019

(Altera o item 232 do Anx. Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC nº 691/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a LC nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o item 232 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691/18, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 5.793, de 21 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O item 232 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691 de 06 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

ITEM (1)ESPÉCIE (2)NÚMERO (se houver) (3)DATA (se houver) (4)PUBLICAÇÃO NO D.O.E (se houver) (5)RAZÃO SOCIAL/NOME (13)ATO NORMATIVO (15)
232TARE2.937/201704/05/20174.942, 29/08/2017SUPERMERCADO DUDA LTDALEI Nº ( continua ... )

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