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Port. SRRF/3ª RF 63/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 63 de 31.01.2019

D.O.U.: 06.02.2019

Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Gestão de Riscos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017, e tendo em vista a Portaria SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro de 2019, publicada em 7 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Equipe Regional de Gestão de Riscos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal - Erisc, instituída pela Portaria SRRF03 nº 1, de 02 de janeiro de 2019, passa a funcionar com a estrutura e a composição dispostas nesta portaria.

Art. 2º A Erisc compete gerir e executar as atividades relacionadas à gestão de riscos para o controle aduaneiro na 3ª Região Fiscal.

Art. 3º São ainda atribuições da Erisc:

I - selecionar as declarações de Importação - DI, originalmente parametrizadas no canal verde, para a realização da conferência aduaneira, mediante a análise dos lotes diários de DI´s originalmente parametrizadas para o canal verde pelo SISCOMEX, para a realização de conferência aduaneira;

II - bloquear DI para análise posterior, nas situações em que se constatem indícios fundamentados de irregularidades puníveis com a pena de perdimento, sem prejuízo do bloqueio que poderá ser realizado pelo Auditor-Fiscal responsável pela conferência aduaneira, em situação devidamente fundamentada;

III - efetuar a análise sobre a DI canal verde bloqueada, a fim de avaliar a proposta de aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1169, de 2011;

IV - realizar a análise de risco no pré despacho;

V - ( continua ... )

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