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LC Mun. Campo Verde/MT 100/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 100 de 21.12.2018

DOM-Campo Verde: 24.12.2018

(Dispõe sobre a alteração da LC 45/2014, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências).


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o artigo 211 e alterados os artigos 207, 210, 213, 214, 228, 280, 288, 300, 314 e 316, da Lei Complementar 045/2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 207-A. (...)

(...)

II - em caso de imóvel não edificado:

a) Até 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Revogado

Artigo 210. O IPTU dos imóveis que não cumprirem sua função social, poderão sofrer alíquotas progressivas no tempo, a ser regulamentado por lei específica conforme determina o Estatuto das Cidades lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

Artigo 211. Revogado.

Artigo 213. É da responsabilidade solidária do adquirente e do transmitente do imóvel urbano, providenciar junto ao cadastro imobiliário municipal a alteração da sujeição passiva da obrigação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da celebração da escritura pública ou particular, de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão de direitos relativos a bens imóveis.

Artigo 214. (...):

I - pelo envio físico ou disponibilização eletrônica pela internet, do respectivo carnê ao contribuinte ou ( continua ... )

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