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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 96/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 96 de 26.12.2018

DOM-Campo Novo do Parecis: 27.12.2018

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 020, de 29.11.2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 213 da Lei Complementar nº 020, de 29.11.2008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único para § 2º:

"Artigo 213. (...)

§ 1º. Quando ainda não realizado o inventário judicial ou extrajudicial, o cônjuge ou companheiro do "de cujus" tratados no inciso VII deste artigo farão jus a isenção de que trata o "caput", conforme a sua cota-parte, limitada a 50% (cinquenta por cento) do benefício, desde que comprovem sua relação e dos demais co-proprietários, co-usufrutuários e co-posseiros com o imóvel em decorrência de sucessão hereditária, nos moldes da legislação civil."

Art. 2º Esta Lei entra vigora na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

DHEMIS JACKSON REZENDE MARQUES

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

JAIME LUÍS OTT

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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