x
x
x
LC Mun. Marabá/PA 11/18 - LC - Lei Complementar do Município de Marabá/PA nº 11 de 16.11.2018

DOM-Marabá: 22.11.2018

Dispõe sobre alteração do item 8 do anexo XIII da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Marabá.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O item 8 do Anexo XIII da Lei Complementar nº04, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2018.

SEBASTIÃO MIRANDA FILHO

Prefeito Municipal de Marabá

ANEXO I

8. TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE)

I - Pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica

1 - Abates de bovinos:

QuantidadeUnidadeUFMs
Até 100Cabeças0,5
Acima de 100Cabeças0,3

2 - Abates de suínos, ovinos e caprinos:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?