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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.968/18 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.968 de 11.12.2018

DOM-Itupeva: 11.12.2018

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores vigentes do Imposto Predial e Territorial Urbano e, estabelece o vencimento dos tributos municipais, lançados no município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o exercício de 2019.


MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva,

DECRETA:

Art. 1º O lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2019, fica atualizado e deverá obedecer ao percentual de variação índice Geral de Preços do Mercado - IGPM dos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor lançado em 2018.

Parágrafo único. A variação acumulada do IGPM a que se refere o "caput" deste artigo é de 10,0496 % (dez inteiros e quatrocentos e noventa e seis décimos de milésimo por cento) para fins de atualização monetária do referido imposto.

Art. 2º Fica estabelecido o calendário das datas de vencimentos dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2019, conforme quadro discriminado:

TributoVencimento
Taxa de licença para exercício da atividade de feirante e ambulanteMensal, todo último dia do mês.
Taxa de licença para funcionamento - Alvará1ª parcela - 30/06/2019

2ª parcela - 30/07/2019

3ª parcela - 30/08/2019

Taxa de licença para localização - Alvará( continua ... )

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