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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 3.293/19 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 3.293 de 11.01.2019

DOM-Paraisópolis: 11.01.2019

Estabelece o índice para a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o Exercício de 2019, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 343 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data que menciona.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 11 de janeiro de 2019.

SÉRGIO WAGNER BIZARRIA

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto nº 3.292, de 11/01/2019 foi publicado na data de 11/01/2019, no Mural do Paço Municipal Presidente Tancredo Neves.

Elaine Silveira Lima

Diretora-Adjunta de Planej. e ( continua ... )

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