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AN SMF/Ariquemes-RO 4/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 4 de 17.01.2019

DOM-Ariquemes: 24.01.2019

Regulamenta o Anexo 3, da Lei Municipal de ISS nº 2.117/2017 sobre a base de cálculo para lançamento estimado (fixo) do ISS referente o serviço de Odontologia e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 68 e 75, XI, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 63, 69, 71, 72 e 74 da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017;

Considerando a cobrança do ISS fixo para profissionais autônomos, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, posto que tais dispositivos não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/03, tampouco pela Lei Complementar nº 157/16;

Considerando que o lançamento será realizado de ofício por meio deste instrumento ou a pedido do contribuinte, na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017;

Considerando que de acordo com art. 30, §1º da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês de acordo com Art. 57, §1º da Lei 2.117/2017;

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 79, II da Lei nº 2.116/2017 que institui o Código tributário Municipal;

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando o disposto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2.117/17;

RESOLVE:

Da Base de Cálculo

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Odontologia e congêneres dos profissionais liberais de Nível Superior, estabelecidos no Item 4.0, Subitem 4.12 da lista de serviço em anexo a Lei Municipal de ISSQN nº 12117/2017 fica estimada da seguinte forma:

Profissional castrado no conselho de classe até cinco anos 61 UFAR mensais, correspondente ao valor de R$ 3.681,35 (três mil seis centos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Profissional castrado no conselho de classe acima de cinco anos 80 UFAR mensais, correspondente ao valor de R$ 4.828,00 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais).

Art. 2º Serão lançadas doze parcelas para cada contribuinte referente ao período de janeiro a Dezembro de 2019 da seguinte forma:

Profissional castrado no conselho de classe até cinco anos o importe de 3,05 UFAR ou R$ 184,06 (cento e oitenta e quatro reais e seis centavos) de ISS mensal;

Profissional castrado no conselho de classe acima de cinco anos o importe de 4 UFAR ou R$ 241,40 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta ( continua ... )

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