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AN SMF/Ariquemes-RO 3/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 3 de 17.01.2019

DOM-Ariquemes: 24.01.2019

Regulamenta o Anexo 3, da Lei Municipal de ISS nº 2.117/2017 sobre a base de cálculo para lançamento estimado (fixo) do ISS referente aos serviços de Transporte de Natureza Municipal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 68 e 75, XI, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 63, 69, 71, 72 e 74 da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017;

Considerando a cobrança do ISS fixo para profissionais autônomos, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, posto que tais dispositivos não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/03, tampouco pela Lei Complementar nº 157/16;

Considerando que o lançamento será realizado de ofício por meio deste instrumento ou a pedido do contribuinte, na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017;

Considerando que de acordo com art. 30, §1º da Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês de acordo com Art. 57, §1º da lei 2.117/2017;

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 79, II da Lei nº 2.116/2017 que institui o Código tributário Municipal;

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando o disposto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2.117/17;

RESOLVE:

Da Base de Cálculo

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Transporte de Natureza Municipal estabelecidos no Item 16 Subitem, 16.01 da lista de serviços em anexo a Lei Municipal de ISSQN nº 2.117/2017 para atividade de Moto Táxi fica estimada:

para "CONDUTOR TITULAR" 17 UFAR mensais, correspondente ao valor de R$ 1.025,95 (hum mil e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos).

para "CONDUTOR AUXILIAR" 13 UFAR mensais, correspondente ao valor de R$ R$ 784,55 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º O lançamento corresponde à aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo estimada e se dará em 12 (doze) parcelas pertinente aos meses de janeiro a dezembro de 2019, da forma a seguir:

para Condutor Titular, no valor mensal de R$ 51,29 (cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) ou 0,85 UFAR;

para Condutor Auxiliar, no valor mensal de R$ 39,22 (trinta e nove reais e vinte e dois centavos) ou 0,65 ( continua ... )

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