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LC Mun. Resende/RJ 15/18 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 15 de 30.12.2018

DOM-Resende: 30.12.2018

(Altera e acrescenta dispositivo nas Leis Complementares nº 1/2013 e nº 7/2016, que tratam da Legislação Tributária do município.)


Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 001/2013 e 007/2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal:

"Artigo 62. O ITBI será recolhido até o ato do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel ou do direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o §7º do art. 150 da Constituição da República, mediante documento de arrecadação próprio, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente, observado o seguinte:

(...)"

"Artigo 68. (...)

a) da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita, expressa ou ampla e extensiva;

§ 5º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e extensiva na sua horizontalidade.

§ 6º. A interpretação ampla é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente."

"Artigo 149. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e entidades na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN dos seus prestadores de serviços, quando devido no ( continua ... )

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