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Port. SF/Recife - PE 6/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 6 de 25.01.2019

DOM-Recife: 02.02.2019

(Dispõe sobre os contribuintes incluídos no programa de incentivo ao Porto Digital, instituído pela Lei nº 17.244/2006, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que os contribuintes que tiveram deferidos seus pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244, de 270 de julho de 2006, são os constantes no anexo único da Portaria.

Art. 2º A alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN prevista na Lei nº 17.244/2006, diz respeito exclusivamente às atividades previsto no art. 1º da referida LEI, prestadas pelos beneficiários do programa.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.244/2006, em especial dos requisitos nos incisos II, III, IV e V de seu art. 5º, implicará na suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada alíquota prevista na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para as atividade previstas no art.1º.

Art. 4º Os contribuintes cujos pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244 de 2006, foram deferidos, constam do Anexo Único desta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

Anexo Único

Relação de Contribuintes Beneficiados - LEI ( continua ... )

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