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Port. SMF/Belém - PA 37/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 37 de 30.01.2019

DOM-Belém: 01.02.2019

Prorroga o prazo para regularização de pendências junto ao fisco.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 8º, VIII do Decreto nº 22.639/91-PMB de 15 de fevereiro de 1991;

Considerando que as empresas que desejam optar ao regime do Simples Nacional necessitam regularizar suas pendências fiscais e cadastrais com o Fisco Municipal até 31/01/2019;

Considerando que o Sistema de Arrecadação Tributária encontra-se paralisado por problemas técnicos desde o dia 29/01/2019;

E, objetivando não causar prejuízos ao contribuinte em função da paralização do SAT.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para regularização de pendências junto ao Fisco Municipal até o dia 04/02/2019, somente para os contribuintes que solicitaram, por meio do Portal do Simples Nacional, a opção pelo Regime Simplificado até o dia 31/01/2019 (prazo definido na Lei Complementar nº 123/2006).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 30 de janeiro de 2019.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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