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Edital SMF/Caxias do Sul - RS S/N/19 - Edital - Edital Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RSS/N de 11.01.2019

DOM-Caxias do Sul: 11.01.2019

(Torna público a notificação dos lançamentos dos tributos municipais relativos ao exercício de 2019.)


Em atendimento às disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 12/94, ficam os senhores contribuintes notificados dos lançamentos e intimados a recolher os tributos municipais relativos ao exercício de 2019, nos termos do calendário fiscal de arrecadação de tributos, Decreto nº 19.846, de 19 de novembro de 2018, publicado no diário oficial eletrônico do município em 21 de novembro de 2018, conforme segue:

Art. 1º A arrecadação dos tributos do Município de Caxias do Sul, para o exercício financeiro de 2019, será procedida nas condições e prazos fixados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terá seu vencimento nas seguintes datas:

I - quando parcelado, em seis parcelas iguais:

a) primeira parcela: dia 10 de fevereiro de 2019;

b) segunda parcela: dia 10 de março de 2019;

c) terceira parcela: dia 10 de abril de 2019;

d) quarta parcela: dia 10 de maio de 2019;

e) quinta parcela: dia 10 de junho de 2019;

f) sexta parcela: dia 10 de julho de 2019.

§ 1º. O pagamento antecipado, em cota única, até o dia 25 de janeiro de 2019, fará jus aos seguintes descontos:

I - quinze por cento (15%) para os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput deste artigo; e

II - dez por cento (10%) para os contribuintes que não estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput deste artigo.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, consideram-se em dia os contribuintes cujos tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel ( continua ... )

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