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Dec. Mun. Guanambi/BA 428/18 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 428 de 21.12.2018

DOM-Guanambi: 21.12.2018

Estabelece calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E,

Considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para lançamento e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2019, definindo os parcelamentos, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação municipal na forma do presente Decreto.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019 terá o seu lançamento efetivado até o dia 01 de Junho de 2019 e poderão ser pagos da seguinte forma:

I - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 05 de Julho de 2019;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, para pagamento conforme datas e número de parcelas dispostas na tabela do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese do inc. II do caput deste artigo:

I - o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica adesão ao parcela mento oferecido;

II - após adesão ao parcelamento, o não pagamento de qualquer parcela até o último dia para pagamento da parcela seguinte, ou o não pagamento da última parcela até o final do mês do prazo para pagamento desta, implica imediata revogação do parcelamento e inscrição do saldo devedor do crédito na Dívida Ativa, com a incidência dos encargos definidos em lei; e

III - após adesão ao parcelamento, o não pagamento de qualquer parcela, mesmo que não configure a hipótese de revogação do parcelamento prevista no inc. II deste parágrafo, implica incidência dos encargos definido sem lei.

Art. 3 ( continua ... )

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