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LC Mun. Embu das Artes/SP 376/18 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 376 de 13.12.2018

DOM-Embu das Artes: 13.12.2018

(Altera os incisos I, II, III, IV e V, do Artigo 198 da Lei Complementar 101/2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município,e dá outras providências.)


CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos I, II, III, IV e V do artigo 198 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198 (...)

I - Contribuinte Residencial - BAIXA RENDA

CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA

Faixa de ConsumoVALOR COSIP R$
Todos0,00

II - Contribuinte Residencial

CLASSE RESIDENCIAL

Faixa de ConsumoVALOR COSIP R$
0a1005,46
101a300012,98
3001a600030,30
Acima de 6001( continua ... )

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