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LC Mun. Embu das Artes/SP 369/18 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 369 de 01.11.2018

DOM-Embu das Artes: 01.11.2018

(Altera a tabela III do anexo I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município.)


CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela III - Quadro de Alíquotas do Anexo I do artigo 53 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos;

II - 2,57% (dois vírgula cinquenta e sete por cento) sobre o valor venal predial dos imóveis construídos;

III - 3,31% (três vírgula trinta e um por cento) sobre o valor venal territorial dos imóveis construídos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Embu das Artes, 01 de novembro de 2018.

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 01 de novembro de 2018.

ANIELLO DOS REIS PARZIALE

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOSE ROBERTO JORGE

Secretário Municipal de Gestão Financeira

FABRICIO CESAR ALVES DA SILVA

Gabinete de Atos ( continua ... )

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