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LC Mun. Embu das Artes/SP 368/18 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 368 de 01.11.2018

DOM-Embu das Artes: 01.11.2018

Dispõe sobre a revogação da taxa do lixo no âmbito de todo território municipal de Embu das Artes/SP e, para tanto, altera o Código Tributário Municipal mediante a expressa supressão dos artigos 171, 172, 173, 174 e 175, da Seção III, do Capítulo V, do referido codex, e, bem assim o seu Anexo VI, e dá outras providências.


CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 171, 172, 173, 174 e 175 constantes do Capítulo V, Seção III, da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007 que institui o Código Tributário Municipal Embuense, e, bem assim e da mesma forma, também o seu Anexo VI, restando extinta a taxa do lixo a partir do exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Embu das Artes, 01 de novembro de 2018.

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 01 de novembro de 2018.

ANIELLO DOS REIS PARZIALE

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOSE ROBERTO JORGE

Secretário Municipal de Gestão Financeira

FABRICIO CESAR ALVES DA SILVA

Gabinete de Atos ( continua ... )

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