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Dec. Mun. Penha/SC 3.358/18 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 3.358 de 20.12.2018

DOM-Penha: 26.12.2018

Prorroga prazo para o pagamento dos tributos que especifica e dá outras providências.


AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, no uso das atribuições que lhe confere art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições do art. 451, da Lei Complementar nº 013, de 16 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Considerando o atraso nos prazo de confecção dos boletos e a morosidade na entrega dos carnês pelos correios, ficam prorrogados os prazos de vencimento dos respectivos tributos, a saber:

I - até o dia 20 de fevereiro de 2019 para o IPTU nos casos de pagamento da parcela única e subsequentes;

II - até o dia 30 de abril de 2019, nos casos de pagamento do ISS das pessoas físicas e das sociedades de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa.

III - até o dia 30 de março de 2019, nos casos de pagamento das taxas de fiscalização de funcionamento de estabelecimento (TFFE) e da taxa de fiscalização da vigilância sanitária (TVS).

Art. 2º Aos contribuintes dos tributos cujos prazos de vencimento estão sujeitos à prorrogação nos termos do art. 1º são asseguradas as condições previstas na legislação para o pagamento à vista ou parcelado, inclusive quanto aos descontos concedidos para cada situação específica.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o parcelamento do IPTU excederá, a data do vencimento da última parcela estabelecida para o lançamento anual mediante a condição do vencimento da parcela 12ª que se dará no mês de janeiro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Penha/SC, 20 de Dezembro de 2018.

Aquiles José Schneider da Costa

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração, aos vinte dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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