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Dec. Mun. Guanambi/BA 429/18 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 429 de 21.12.2018

DOM-Guanambi: 21.12.2018

(Atualiza os valores constantes nos anexos II e III Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI da LC 88/2005, Código Tributário do Município e dá providências correlatas.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, dos valores constantes dos anexos II e Anexo III Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, e XI da Lei Complementar 088/2005 - Código Tributário Municipal, conforme determina o artigo 93 do mesmo diploma legal, e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de Janeiro a Novembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o disposto no artigo 93 da Lei Complementar 088/2005- Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente no percentual de 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento),os valores constantes dos anexos II e Anexo III Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, e XI, da referida Lei Complementar, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (INPC/IBGE) no período de Janeiro a Novembro de 2018;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI, Bahia, em 21 de Dezembro de 2018.

JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES

Prefeito do Município de ( continua ... )

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