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Dec. Mun. Boituva/SP 2.434/18 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.434 de 10.12.2018

DOM-Boituva: 12.12.2018

Fixa valor da UFM para o exercício de 2019.


FERNANDO LOPES DA SILVA, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

a) Considerando a necessidade de ser fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2019;

b) Considerando o Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 - (CTM), retificado pela Lei Municipal nº 1.341/ 2000, de 26/12/2000;

DECRETA:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2019, fica fixada em R$ 4,3386.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019.

Prefeitura de Boituva, em 10 de dezembro de 2018.

FERNANDO LOPES DA SILVA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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