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Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 1 de 20.01.2019

DOM-Rosário Oeste: 22.01.2019

Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município - UPMF/RO para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE - MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste - MT, passará a vigorar com o valor de R$ 28,23 (Vinte e oito reais e vinte e três centavos), valor este devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT 20 de Janeiro de 2019;

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito ( continua ... )

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