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LC Mun. Alto Garças/MT 2/18 - LC - Lei Complementar do Município de Alto Garças/MT nº 2 de 17.12.2018

DOM-Alto Garças: 19.12.2018

Institui o Novo Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Alto Garças e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar denominado Código Tributário Municipal de Alto Garças-MT, regulamenta o seu Sistema Tributário com observância aos princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculada pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais leis tributárias, bem como, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento e estabelece as normas específicas a este aplicável.

Parágrafo único. A presente Lei Complementar, destina-se às pessoas físicas e jurídicas com suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes constituídos quanto a:

I - A aplicação da legislação tributária;

II - Os direitos e obrigações dos contribuintes;

III - As imunidades e as isenções;

IV - A competência, a autoridade e os limites da autoridade fiscal.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do sistema tributário municipal, obedecidos aos mencionados no art. 1º, deste Código, bem como da Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal compreende o conjunto de meios e instrumentos legais, técnicos e organizacionais que servirão de base para o planejamento e a gestão da política tributária no Município.

Parágrafo único. Os elementos componentes do sistema referido no caput apresentam a seguinte estrutura:

I - Legislação Tributária;

II - Tributos Municipais;

III - Instrumentos Técnicos e ( continua ... )

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