x
x
x
LC Mun. Marabá/PA 10/18 - LC - Lei Complementar do Município de Marabá/PA nº 10 de 16.11.2018

DOM-Marabá: 22.11.2018

Altera os artigos 195 e 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Marabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O Art. 195 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 195. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos de todos os atos notariais e de registro praticados, inclusive os valores destinados ao Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal.

§ 1º. O montante do imposto apurado nos termos do caput não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

§ 2º. Os notários e/ou registradores deverão destacar, na respectiva nota ou recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN."

Art. 2º O Art. 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 196. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no Art. 195 desta Lei fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior.

§ 1º. Fica autorizada a emissão de uma única NF-e mensal, dispensado o preenchimento dos dados do tomador, refletindo o movimento econômico tributável e datada com o último dia do mês de referência.

§ 2º. O delegatário citado no caput deste artigo deverá manter à disposição da Fiscalização Municipal um balancete mensal contendo o resumo dos serviços prestados, com o valor total dos respectivos emolumentos e do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?