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LC Mun. Guarapuava/PR 98/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 98 de 13.12.2018

DOM-Guarapuava: 14.12.2018

Altera o Código Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta e Destinação Final Adequada de Lixo, mediante acordos e convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar define regras para fins do formato de valoração à Taxa de Coleta e Destinação Final Adequada de Lixo, altera a Lei 1108/2001 que institui o Código Tributário do Município.

Art. 2º A arrecadação da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo poderá ser efetuada em conjunto com a conta de água e esgoto da Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), mediante formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e/ou Contrato de Programa ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.

§ 1º. Quando a Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela SANEPAR e relacionados à respectiva unidade consumidora.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e/ou Contrato de Programa ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.

Art. 3º A Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo será lançada com base na Unidade de Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor á aplicação dos coeficientes especificados na Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1108/2001.

Art. 4º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser ( continua ... )

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