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Dec. Mun. Palmas/TO 1.695/19 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.695 de 30.01.2019

DOM-Palmas: 31.01.2019

Altera o art. 3º do Decreto 1.538, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades, a fim de modificar as datas para obtenção de autorização provisória de funcionamento.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto 1.538, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - não possua termo de habite-se compatível com suas atividades, licenciado até o exercício de 2018, desde que a autorização tenha sido requerida durante o exercício do ano de 2019, a qual terá validade máxima até 31 de janeiro de 2020; (NR)

(...)

III - obteve a emissão do alvará de funcionamento pela Secretaria Municipal de Finanças até a data 31 de dezembro de 2018; (NR)

§ 1º. Para obter a autorização provisória de que trata o inciso I do caput deste artigo, o interessado deverá firmar termo de responsabilidade para dar ciência da obtenção da referida autorização e assumir a obrigação de efetivar a regularização até 31 de dezembro de 2019; (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 30 de janeiro de 2019.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de ( continua ... )

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