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LC Est. PE 401/18 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 401 de 18.12.2018

DOE-PE: 19.12.2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Seção I
Da não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos

Art. 1º O Procurador Geral do Estado, nas causas em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas, cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderá dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas seguintes hipóteses:

I - o litígio envolver matéria em confronto com súmula, jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo, desfavorável à Fazenda Pública, do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior ou de Tribunal local;

II - estiver configurada a decadência ou a prescrição do crédito objeto do litígio;

III - o litígio envolver valor inferior ao mínimo fixado em Decreto; e

IV - manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.

§ 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, o Procurador do Estado que atuar no feito deverá se manifestar mediante parecer fundamentado.

§ 2º. Aplica-se o limite de que trata o inciso III às execuções de custas e taxas judiciárias.

§ 3º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, a competência prevista no caput poderá ser delegada pelo Procurador Geral do Estado, vedada a subdelegação.

Art. 2º Ficam o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas autorizados a não ajuizar ação de execução fiscal de créditos tributários ou não tributários cujo montante seja equivalente ou inferior ao fixado em Decreto.

( continua ... )

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