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IN Sec. Faz. - AP 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 25.01.2019

DOE-AP: 31.01.2019

Altera a Instrução Normativa (IN) nº 007/2012, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 106, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTAP, que autoriza o parcelamento do IPVA de exercícios anteriores;

Considerando a necessidade de atualizar a relação de documentos necessários para abertura de parcelamento de IPVA;

Considerando, ainda, os dispostos no Memo nº 002/2018 - Atendimento Sefaz/Detran e Memo nº 010/2018 - COATE/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e incluir os dispositivos abaixo ao art. 2º, da Instrução Normativa nº 007, de 24 de agosto de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - Procuração, caso não seja o proprietário do veículo, reconhecida por autenticidade em cartório.

§ 1º. Formalizado e aceito o pedido, o proprietário do veículo deverá efetuar os recolhimentos mensais, no mesmo dia dos meses subsequente em que foi deferido o pedido.

§ 2º. A procuração com mais de um ano, deverá ser renovada (nova certidão ou validação).

§ 3º. Quando a procuração for passada em outra Comarca, a firma e sinal dos notários deverão ser reconhecidos por Tabelião da cidade onde for apresentada.

§ 4º. Veículo em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser apresentado o Contrato Social ou Requerimento de ( continua ... )

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