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Port. Sec. Faz. - PI 280/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 280 de 28.12.2018

DOE-PI: 01.02.2019

Credencia o estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ÂNGELA 08 SA, inscrito no CAGEP sob nº 19.632.257-0, para operar ao amparo do regime especial previsto no inciso III do § 17 do art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, nas operações que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XV e §§ 15, 17 e 18, do art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o teor do processo nº 0066.000.07621/2018-7,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ÂNGELA 08 SA, situado na localidade Fazenda Cruz, Povoado Boqueirãozinho, zona rural, Município de Queimada Nova - PI, inscrito no CAGEP sob nº 19.632.257-0, e no CNPJ sob nº 29.559.160/0002-38, para operar ao amparo do regime especial previsto no inciso III do § 17 do art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, cujo objeto consiste no diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquota incidente nas operações de aquisição interestadual e de importação do exterior de máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, para incorporação ao ativo imobilizado de estabelecimentos beneficiário.

§ 1º. As máquinas, equipamentos e materiais previstos no caput são os constantes no Anexo CCCIX do Decreto nº 13.500, de 2008.

§ 2º. O diferimento na forma prevista no caput abrange, também, os equipamentos e máquinas complexos, adquiridos prontos ou para montagem final em campo, em cuja composição haja utilização igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de itens constantes no Anexo CCCIX do ( continua ... )

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