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IN SMARHICAM - GO 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do estado de Goiás nº 1 de 31.01.2019

DOE-GO: 04.02.2019

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.


A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, RECURSO HIDRÍCOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITAMOS no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a solicitação de análise prioritária de análise do Cadastro Ambiental Rural, resolve:

CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Constitui objeto desta normativa a definição dos procedimentos a serem adotados para a solicitação de análise prioritária do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Parágrafo único. A solicitação para a priorização da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) deverá ser formalizada junto à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA por meio da abertura de processo administrativo e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DOS MOTIVOS PARA SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE PRIORITÁRIA DO CAR

Art. 2º Serão considerados motivos para abertura de processo de solicitação de prioridade de análise de CAR:

I - os casos, mediante notificação do setor responsável, em que o imóvel seja objeto de processo de supressão vegetal, excetuando-se aqueles referentes a retirada de árvores caídas, árvores isoladas e supressão em área de preservação permanente, ou os casos em que o imóvel seja objeto de outra modalidade de licenciamento ambiental e cuja área requerida interfira na reserva legal averbada ou proposta, conforme constatação por ocasião da análise do licenciamento.

II - por decisão judicial;

III - aqueles previstos em lei;

IV - os processos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como a pessoa portadora de deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no ( continua ... )

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