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IN Sec. Faz. - CE 8/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 31.01.2019

DOE-CE: 01.02.2019

Altera a Instrução Normativa nº10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 69, de 2018, acrescentou o inciso V e o § 3º-C ao caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o período indicado no inciso V, bem como o prazo de validade dos ECFs estabelecido no § 3º-C, ambos do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 2017, com o fim de proporcionar uma melhor adequação aos contribuintes obrigados a emissão do CF-e por meio do MF-e;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do caput e o § 3º-C, ambos do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - a partir de 1º de fevereiro de 2019 e até 30 de setembro de 2019, conforme cronograma estabelecido pela Célula de Laboratório Fiscal (CELAB) da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), para os contribuintes enquadrados em um dos seguintes grupos/subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais ( continua ... )

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