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Edital DPC - PE 13/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 01.02.2019

DOE-PE: 02.02.2019

Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-QUEROSENE de avião.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Dec. nº 46.637/2018, em seu art. 1º, inciso IV, alínea g, que trata do credenciamento de contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação-QAV, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, resolve credenciar os contribuintes abaixo relacionados, nos termos daquele Decreto citado:

GOL LINHAS AÉREAS S.A Inscrição Estadual nº 0352861-80, CNPJ nº 07.575.651/0009-06;

GOL LINHAS AÉREAS S.A., Inscrição Estadual nº 0389935-70, CNPJ 07.575.651/0062-70;

GOL LINHAS AÉREAS S.A., Inscrição Estadual nº 0585126-24, CNPJ 07.575.651/0089-70,

através do proc. de nº 2019.000000133777-54, surtindo seus efeitos em conformidade com o § 2º, art. 272, do Dec. 44.650/2017.

Recife, 1º de fevereiro de 2019.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor Geral ( continua ... )

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