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Dec. Est. AM 40.200/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.200 de 30.01.2019

DOE-AM: 30.01.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 119/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 203/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00000804.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Acará, nº 200, Bloco T, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.119/0001-64 e no CCA sob os nºs 06.200.568-5 e 06.300.662-6, para fabricação dos seguintes produtos:

I - enquadrados como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

a) Gravador/reprodutor digital de áudio e vídeo com câmeras de vídeo remotas, para sistema de segurança, NCM/SH 8521.90.10 e 8521.90,90;

b) Leitor/receptor de aparelho controlador/liberador de acesso a ambientes restritos, NCM/SH 8471.90.19;

c) Aparelho controlador/liberador de acesso a ambientes restritos, NCM/SH 8543.70.99;

d) Controle remoto para aparelho controlador/liberador de acesso a ambientes restritos, NCM/SH 8526.92.00;

II - Placa de circuito impresso montada (de uso em informática), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10, enquadrada como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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