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Res. ARSAL 1/19 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 1 de 01.02.2019

DOE-AL: 04.02.2019

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.


O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, alteradas pela Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-0301/2019 e

AO CONSIDERAR:

Que a fixação das tarifas públicas há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público; O disposto no item 14.3 do Contrato de Concessão dos Serviços de Gás Canalizado no Estado de Alagoas;

A atualização do preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, que passará de R$ 1,3028/m3 para R$ 1,3820/m3, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2019;

Que o Colegiado da Arsal, na sessão realizada no dia 27 de dezembro de 2018, decidiu aprovar a margem bruta no valor de R$ 0,3053/m3 para ciclo tarifário 2018/2019, retroativo a 1º (primeiro) de maio de 2018 a 30 de abril de 2019;

Que à distribuição de gás proveniente de outro estado deverá ser adotada a tabela tarifaria com ICMS Interestadual apenas sobre o volume oriundo de outro estado.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente Resolução, que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S. A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 1º de fevereiro de 2019.

Lailson Ferreira Gomes

Diretor-Presidente da ARSAL

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 01/ 2019

TARIFA RESIDENCIAL

( continua ... )

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