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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 7/19 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2019

DOE-SP: 02.02.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-02-2019 a 28-02-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-07/19

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015( continua ... )

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