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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 5/19 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2019

DOE-SP: 02.02.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-02-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-05/19

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018
Janeiro-0,50180,37280,24050,1200
Fevereiro-0,49140,36120,23000,1100
Março0,60180,4814

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