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ADE DECEX - RJ 19/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 19 de 30.01.2019

D.O.U.: 04.02.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais (IN RFB 1.781/2017, art. 2º, IV) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais (IN RFB 1.781/2017, art. 2º, IV), em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.012840/0618-66, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços Varco International do Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. CNPJ (matriz) nº 55.658.090/0001-02 e sua filial 55.658.090/0008-70 até 16/01/2021, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras -, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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