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ADE DECEX - RJ 2/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 2 de 01.02.2019

D.O.U.: 04.02.2019

(Revoga ADE DECEX nº 199/2018, que declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.)


 
Ementa Oficial: Revoga ADE DECEX Nº 199/2018, de 05/12/2018, publicado no DOU de 07/12/2018.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando a duplicidade ocorrida entre os ADE DECEX nº 171/2018 e nº 199/2018, referentes ao processo administrativo nº 10010.045805/0818-59, resolve:

Art. 1º Revogar o ADE IRF/RJO nº 199/2018, de 05/12/2018, publicado no DOU de 07/12/2018, seção 1, página 90.

Art. 2º Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RUY AFONSO LOPES ( continua ... )

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