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Port. MJSP 87/19 - Port. - Portaria Ministerio de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 87 de 30.01.2019

D.O.U.: 31.01.2019

(Prorroga até o dia 30 de abril de 2019, os efeitos da Portaria nº 507/2018, que suspende todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical pelo prazo que menciona.)


O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de abril de 2019, os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO ( continua ... )

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