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Port. DIFIS 86/19 - Port. - Portaria Diretoria de Fiscalização e Monitoramento nº 86 de 01.02.2019

D.O.U.: 04.02.2019

Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação referidos na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, bem como referidos na Instrução Previc/DC nº 10, de 30 de novembro de 2018, relativamente aos resultados referentes ao exercício anterior e à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.


O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - DIFIS, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria MF nº 529, de 08 de dezembro de 2017, decide:

Art. 1º Para apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação referidos na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, bem como referidos na Instrução Previc/DC nº 10, de 30 de novembro de 2018, relativamente aos resultados referentes ao exercício anterior e à avaliação atuarial decorrente de fato relevante, a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve utilizar o Sistema Venturo, divulgado na página da Previc.

Parágrafo único. A EFPC deverá encaminhar as informações à Previc até os prazos limites estabelecidos no inciso III, art. 2º da Instrução Previc/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do encerramento do exercício de 2018.

SERGIO DJUNDI ( continua ... )

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