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Lei Mun. Saquarema/RJ 1.781/18 - Lei do Município de Saquarema/RJ nº 1.781 de 14.12.2018

DOM-Saquarema: 14.12.2018

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e o sujeito passivo dos tributos municipais.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e o sujeito passivo dos tributos municipais, denominado Domicilio Eletrônico do Contribuinte. - DEC.

§ 1º. Para os fins desta lei, considera-se:

I - Domicilio Eletrônico - portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação disponível da rede mundial de computadores,

II - Meio Eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

III - Transmissão Eletrônica - toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores,

IV- Assinatura Eletrônica - aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize:

a) Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, na forma da lei federal específica;

b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e aceito pelo sujeito passivo dos tributos municipais;

c) Cadastramento de Login e Senha realizado na Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação do Município.

V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º. A comunicação entre a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feito na forma prevista por esta lei.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação poderá utilizar a comunicação ( continua ... )

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